Dispensa e Inexigilidade de Licitação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AULA 01

• Fundamentos constitucionais do dever geral de licitar
• Admissão constitucional de exceções à regra da licitação: forma e limites à previsão das hipóteses de contratação direta
• A excepcionalidade da contratação direta e as consequências legais da sua má aplicação
• Correto enquadramento da hipótese legal
• Inexigibilidade vs. Dispensa de licitação:

1. Diferenças conceituais e seus efeitos práticos
2. Licitação dispensada e dispensável
3. Possibilidade de duplo enquadramento: é dispensa e é inexigibilidade

•  Agentes, atribuições e responsabilidade:

1. Atribuições e responsabilidade dos agentes incumbidos pela condução das contratações diretas – Disciplina da LINDB, regimes atual e da NLL e as orientações mais recentes do TCU sobre o assunto

AULA 02

• Instrução do processo – regime atual e da NLL

1. Documento de formalização de demanda – DFD
2. Documentos de planejamento das contratações diretas: estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR) e gestão de riscos
3. Documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos
4. Seleção do contratado
5. Estimativa de preços para as contratações diretas, especialmente a inexigibilidade
6. Instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade
7. Necessidade de Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos
8. Justificativa para a escolha do contratado
9. Demonstração de que o contratado preenche os requisitos
10. Demonstração da compatibilidade
11. Autorização da autoridade competente
12. Demais documentos para a instrução processual
13. Procedimentos auxiliares na contratação direta

Aula 03

• Entendimentos do TCU e do Poder Judiciário que devem guiar a interpretação e a aplicação da NLL
• Orçamento estimado e sigiloso
• Inexigibilidade de licitação:

1. Hipóteses taxativas ou exemplificativas
2. Inviabilidade de competição
3. Fornecedor exclusivo
4. Contratação de profissional ou empresa de notória especialização
5. Licitação tipo técnica e preço vs. inexigibilidade
6. Contratação de profissional do setor artístico
7. Credenciamento
8. Locação de bem imóvel
9. Gestão dos contratos de inexigibilidade

Aula 04

• Principais hipóteses de licitação dispensável
• Dispensa em razão do valor da contratação

1. Critério de aferição do limite da dispensa
2. Vedação ao fracionamento da contratação e dispensa indevida
3. Procedimento de seleção do contratado
4. Limites à modificação do contrato decorrente de dispensa

• Contratação emergencial
• Requisitos da dispensa em razão de emergência ou calamidade pública
• Vigência dos contratos por dispensa emergencial
• Possibilidade de alteração do contrato por dispensa emergencial
• Emergência decorrente de incúria do gestor
• Contratação emergencial ou prorrogação extraordinária de contrato de serviço continuado
• Contratação emergencial ou hipótese de dispensa para contratação de remanescente